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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3561799 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

No que se refere à modalidade de extinção de débito do IBS e da CBS denominada de Split payment, assinale a alternativa correta:

Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, o Comitê Gestor do IBS e a RFB deverão segregar e recolher, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), respectivamente, os valores do IBS e da CBS.
No procedimento padrão do split payment, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos são obrigadas a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento, bem como que possibilitem a identificação dos valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações.
No que diz respeito ao Split Payment, a obrigação de segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB os valores do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira aplica-se a todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive aos participantes e arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil.
Em todas as operações cujo adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, o contribuinte é obrigado a realizar o procedimento simplificado do split payment.
No procedimento padrão do split payment, os valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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