#3510248 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

Caso haja adicional de alíquota de até 2% para destinação de recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, ela não deve ser considerada como parte da alíquota interna no cálculo do DIFAL.

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