#3503595 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Na hipótese do estabelecimento industrial que implantar, no Estado de Goiás, projeto indutrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados, em operações e prestações específicas, tornar-se substituto pelo pagamento do imposto devido na operação interna posterior, deve-se observar que o imposto incidente nas operações e prestações deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período.

Nas mesmas condições, deve ser observada a substituição tributária pelo pagamento do imposto devido na operação interna posterior, aplicando-se, inclusive, quando se tratar de empresa já instalada no Estado de Goiás que implementar projeto de expansão, desde que represente aumento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) em sua capacidade de produção; bem como durante a fase pré-operacional da empresa.

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