Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição do Estado de Goiás:
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do seu órgão especial o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.