Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Sobre o DIFAL devido por empresas do Simples Nacional que adquiram mercadoria destinada à comercialização, produção rural processo de industrialização, responda:
O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode deduzir o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais.