Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.651 de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás:
O ICMS incide sobre a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, quando adquiridos por consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em Goiás.