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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3597384 (adaptada de #3561530) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

A Lei Estadual nº 11.651 de 1991 contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com essa disciplina, em se tratando de descumprimento de obrigações acessórias correspondentes à Escrituração Fiscal Digital -EFD:

quando a irregularidade na escrituração fiscal digital não resultar, nem mesmo de forma indireta, falta de pagamento de imposto, a multa corresponderá a 20% do valor da infração.
nas infrações em que a multa é calculada em percentual sobre o valor da operação, prestação, mercadoria ou serviço, quando aplicada de forma conjunta com o imposto, o valor da penalidade fica limitado ao valor do imposto.
quando para uma determinada irregularidade houver previsão de mais de uma multa, aplicar-se-á a maior entre elas.
na situação em que a omissão de registro principal implicar a omissão de outros registros de detalhamento dele dependentes, aplica-se, cumulativamente, a penalidade correspondente à todas as omissões ocorridas.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

Ponto de Exclamação

Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

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