#3503584 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Nas hipóteses em que seja autorizada a apuração do ICMS devido por substituição tributária referente às operações anteriores, relativas à circulação de produto agropecuário e substância mineral ou fóssil em geral, juntamente com o imposto devido pela operação de saída do próprio produto ou do produto resultante de sua industrialização, realizadas pelo estabelecimento eleito como substituto, resultando em um único débito, ficam vedados o destaque do imposto no documento fiscal e o correspondente registro a crédito na escrituração fiscal.

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