#3597400 (adaptada de #1821341) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

A Lei nº 11.651 de 1991, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Goiás. Conforme essa lei,

o transportador é solidariamente responsável com o com o remetente ou o destinatário, em relação às mercadorias procedentes de outros Estados que não possuam destinatário certo.
o leiloeiro é solidariamente responsável com o remetente pelo imposto devido relativamente à mercadoria extraviada que havia recebido para ser vendida em leilão.
o depositário de água mineral acondicionada em embalagem sem o Selo Fiscal de Controle ou Eletrônico correspondente ou irregular é solidariamente responsável com o remetente pelo imposto devido.
é pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o emitente de documento fiscal gracioso, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação.
o sócio que se retira da sociedade é pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto ou penalidade pecuniária decorrente de ato ou omissão praticado até o momento de sua retirada.