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Matérias Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO) Lei Estadual nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás (GO) Dos Tributos Estaduais (arts. 2º a 126 da Lei Estadual nº 11.651/1991) Do ICMS (arts. 11 a 71 da Lei Estadual nº 11.651/1991) Da Sujeição Passiva do ICMS (arts. 44 a 54-E da Lei Estadual nº 11.651/1991)