#3483323 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, que dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.

Na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento do débito tributário de forma parcelada, deve ser preenchido o Termo de Declaração de Débito, para a solicitação do parcelamento, conforme instruções contidas no Comunicado para Autorregularização.

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