Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.
O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial. Nesse sentido, tratando-se de créditos apropriados de IBS e de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte:
I. O prazo para apreciação do pedido de ressarcimento pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, quanto ao IBS e à CBS, respectivamente, será de até 30 dias contados da solicitação na situação de contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB;
II. O prazo para apreciação do pedido de ressarcimento pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, quanto ao IBS e à CBS, respectivamente, será de até 180 dias contados da solicitação na situação de contribuintes não enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB;
III. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o requerente poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Assinale a alternativa correta.