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Matérias Legislação Tributária Federal Leis Complementares Federais Tributárias Lei Complementar nº 214/2025 - Institui o IBS, a CBS e o IS, Cria Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária Livro I - Do IBS e da CBS (arts. 1º a 408 da LC nº 214/2025) Das Normas Gerais do IBS e CBS (arts. 1º a 83 da LC nº 214/2025) Do IBS e da CBS sobre Operações com Bens e Serviços (arts. 4º a 57 da LC nº 214/2025) Do Ressarcimento (arts. 39 e 40 da LC nº 214/2025)