#3469574 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.180 de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.

O contrato de financiamento poderá ser suspenso, se ocorrer: a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias estaduais, assim entendido a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da Lei ou tiver sido oferecida fiança ou efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.

Também são motivos para suspensão do contrato de financiamento a alteração do projeto sem prévia comunicação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR e conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica.

#3469574 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025