Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
É vedada a utilização de equipamento destinado a recebimento de pagamento com cartões de débito, crédito, loja (private label) e demais instrumentos de pagamento vinculado à inscrição no CNPJ distinto do estabelecimento que realizou a operação ou prestação.