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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3567520 (adaptada de #693034) Tec - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Adaptadas"

Assinale a alternativa incorreta a respeito das disposições sobre a consultas em matéria tributária que constam no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013).

As consultas deverão ser respondidas por escrito e fundamentadamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de seu protocolo
Na pendência de solução à Consulta Fiscal, é proibida a instauração de procedimento fiscalizatório e a lavratura de Auto de Infração em relação à matéria consultada.
Havendo diferença de entendimento entre Soluções de Consultas relacionadas a uma mesma matéria, cabe recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás.
A solução da divergência levará à edição de ato específico uniformizando o entendimento da Administração Pública sobre o assunto.
As Soluções de Consultas produzirão seus regulares efeitos até sua formal revogação pela Administração Pública, sendo vedada a aplicação retroativa deste novo entendimento, caso o mesmo seja desfavorável ao contribuinte

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

Ponto de Exclamação

Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

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