#3439476 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 104 de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás.

São direitos do contribuinte: a faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado; dentre outros.

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