Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Os estabelecimentos que exerçam as atividades de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou a de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS são obrigados a usar as tecnologias de pagamento e de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária, em especial a utilização de documentos fiscais eletrônicos.