Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
No cálculo do ICMS correspondente à DIFAL-SN, pode ser utilizado o benefício fiscal da redução da base de cálculo de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 11%. Sobre o assunto, responda:
Para a aplicação do benefício, exige-se que o contribuinte não possua débito inscrito em dívida ativa.