Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
As disposições legais sobre operação de consignação mercantil presentes no referido Anexo não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores.