Enunciados de questões e informações de concursos
Divina Cleyde, empresária de renome, é proprietária de diversas empresas no Estado de Goiás, sendo que quatro delas estão incursas em processo administrativo tributário perante o CAT.
1) Relativamente à empresa “A”, constatou-se a existência de pluralidade de sujeitos passivos no processo administrativo fiscal. Ocorre que um dos autuados obteve o parcelamento total do crédito tributário.
2) Relativamente à empresa “B”, houve pedido de parcelamento total do crédito tributário discutido; e
3) Relativamente à empresa “C”, optou-se pela propositura de ação judicial, visando discutir, perante o Poder Judiciário, a matéria objeto do processo administrativo.
4) Relativamente à empresa "D", optou-se pelo depósito em montante integral.
De acordo com a Lei Estadual nº 16.469/09, a desistência do litígio na esfera administrativa