Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado neste Estado, pode-se afirmar que:
Se o estabelecimento adquirente estiver situado em Estado diverso do de localização do armazém geral, caberá a ele emitir nota fiscal de remessa simbólica para depósito em armazém geral, com destaque do ICMS, se devido.