#3503593 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue os itens a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, o estabelecimento comercial que realize exclusivamente operações interestaduais não presenciais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, via internet (e-commerce).

Para esse fim, o estabelecimento comercial deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia, referente ao ICMS devido na transferência interestadual de mercadoria industrializada por estabelecimento industrial beneficiário do FOMENTAR, do PRODUZIR ou do PROGOIÁS a ele destinada, o qual deve ser apurado de forma separada daquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, que resultará em dois débitos por período.

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