Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 20.787/2020, que institui o programa de desenvolvimento regional - ProGoiás:
É vedada a opção pelo crédito presumido ao estabelecimento beneficiário localizado em município prioritário que remeta mercadorias para industrialização por sua conta e ordem em outro estabelecimento próprio ou de terceiros localizado fora do território de município prioritário.