Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 13.266/1998, que Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás:
Cabe ao funcionário integrante da carreira fiscal apreender mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária ou para instruir processo administrativo tributário, desde que pertencentes ao infrator.