Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 11.651 de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A Fazenda Pública Estadual pode definir como base de cálculo do ITCD o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por órgão de reconhecida idoneidade indicado em regulamento.