#3483328 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Instrução Normativa nº 199/2022-SRE, que dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.

A pendência de análise das justificativas, na hipótese de discordância total ou parcial das divergências ou inconsistências apontadas, impede o início do procedimento fiscal, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Comunicado para Autorregularização.

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