#3509155 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar. Por outro lado, não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:

I. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II. os descontos concedidos sob condição;

III. os reembolsos recebidos por valores pagos relativos a operações em nome de terceiros, exceto se a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro;

IV. o montante incidente na operação do ICMS, do ISS, e da CSLL, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032;

V. a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior, inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor;

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