#3551964 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões, a esse título, nos últimos 12 meses, como base de cálculo do ITCD.
Na instituição de direito real, considera-se como base de cálculo do ITCD o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado integral do bem para cada ano, ou fração de ano, de duração do gravame, limitado ao máximo de 100% (cem por cento), quando este for constituído por prazo determinado.
Na hipótese de sucessivas transmissões causa mortis referentes ao mesmo espólio, serão consideradas na base de cálculo do ITCD todas as transmissões realizadas por meio de alvarás judiciais, cessões de direito ou sobrepartilhas.
Na instituição de direito real, considera-se como base de cálculo do ITCD o valor de mercado integral do bem, quando por prazo indeterminado.
Na transmissão de ações de sociedades de capital fechado ou de quotas de sociedade empresária, considera-se base de cálculo do ITCD o valor da ação ou da quota obtido por meio do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado verificado em balanço especialmente levantado na data da declaração acrescido de aviamento.