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Questão 1 de 1

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Assunto:

#3561808 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

A renomada doceria SugarDedi ficou famosa após a repercussão de uma iguaria que ela produz: o moranguinho do amor. Diante do grande hype nas mídias sociais, a empresa, que é optante pelo regime regular do IBS e da CBS, vendeu um lote do doce para a empresa BetaSolutions, do ramo tecnológico, que organizava uma festa para seus funcionários.

A operação foi regularmente registrada na contabilidade da SugarDedi no período de apuração em que ocorreu o fato gerador do IBS e da CBS. Apesar de a SugarDedi ter emitido corretamente a nota fiscal e recolhido os tributos incidentes, a adquirente não efetuou o pagamento da mercadoria.

Posteriormente, após a descoberta de um grande rombo financeiro, a BetaSolutions teve sua falência decretada.

Com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta:

Não poderá creditar-se dos débitos extintos relativos ao fornecimento dos doces, haja vista que a BetaSolutions não adquiriu a mercadoria para revenda.
Poderá creditar-se dos débitos extintos relativos ao fornecimento dos doces não pagos pela BetaSolutions falida, mas desde que a adquirente tenha se apropriado dos créditos do IBS e da CBS.
Poderá creditar-se dos débitos extintos relativos ao fornecimento dos doces não pagos pela BetaSolutions, mas desde que o pagamento dos credores da adquirente falida tenha sido encerrado de forma definitiva.
Não poderá creditar-se dos débitos extintos relativos ao fornecimento dos doces, salvo haja autorização expressa do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
Poderá creditar-se dos débitos extintos desde que haja expressa autorização da adquirente BetaSolutions falida.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.

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