#3513632 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre o DIFAL devido por empresas do Simples Nacional que adquiram mercadoria destinada à comercialização, produção rural processo de industrialização, responda:

O ICMS DIFAL-SN, devido nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização, produção rural ou utilização em processos de industrialização como produto intermediário, material de embalagem ou material secundário, deve ser apurado e pago pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI.

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