Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, o estabelecimento industrial, situado em Goiás, da empresa titular do projeto agroindustrial, relativamente ao imposto devido, desde que para utilização dentro do projeto: na importação, do exterior, de matérias-primas, embalagens, produtos intermediários e outros insumos pelos estabelecimentos da empresa industrial e pelos produtores integrados ou parceiros.