#3503610 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

O ICMS devido por substituição tributária pelas operações anteriores pode ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, por meio de registro a débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, resultando um só débito por período.

As operações que que se enquadram nessa regras são: aquisições de café, milho, soja e óleo vegetal, bruto ou degomado, pelo contribuinte que for autorizado por meio da Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola; aquisições de feijão, em estado natural, batido, em vagem ou em grãos; e aquisições de milho, em estado natural, adquirido por indústria para utilização na fabricação de álcool carburante.

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