#3551968 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

Com base na Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta todos os itens incorretos.

I. O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do tributo devido.

II. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor, a qualquer título, dos imóveis situados nas áreas discriminadas no respectivo Edital.

III. Respondem subsidiariamente pela Contribuição de Melhoria devida pelo contribuinte: o adquirente ou o sucessor a qualquer título e o detentor do domínio útil do imóvel.

IV. Para fixação da Contribuição de Melhoria devida adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de rateio, proporcional, do seu custo total ou parcial, em relação às respectivas áreas de influência.

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