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Questão 1 de 1

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Assunto:

#3561806 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

A renomada empresa "Cool and Fresh", especializada em vendas de pescados e contribuinte sujeita ao regime regular do IBS e da CBS, enfrentou os seguintes eventos ao longo do exercício:

I. Perecimento de 10kg de pirarucu, adquirido para revenda, em razão de falha no sistema de refrigeração;

II. Utilização de 5kg de peixes Pintado e Tambaqui, originalmente destinados à comercialização, para a realização de um banquete comemorativo ao aniversário de seu CEO, Túlio Ballad;

III. Furto de uma máquina altamente tecnológica do ativo imobilizado, utilizada para remoção de espinhas sem danificar a mercadoria.

Com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta:

Em nenhuma das situações descritas haverá estorno de crédito, haja vista decorrerem de riscos econômicos imprevisíveis e inerentes à atividade econômica.
O estorno integral do crédito apropriado do IBS e da CBS é exigido somente na situação III, por se tratar de furto de bem do ativo imobilizado.
Na situação I, o contribuinte poderá manter os créditos apropriados de IBS e CBS por se tratar de perecimento da mercadoria, risco econômico inerentes à atividade econômica.
Na situação II, o contribuinte deverá realizar débitos em valores equivalentes aos créditos apropriados relativos aos 5kg de Pintado e de Tambaqui utilizado para confecção de um banquete para seu CEO (uso ou consumo pessoal), com os devidos acréscimos legais definidos na Lei Complementar nº 214/2025 calculados desde a data da apropriação.
Todas as situações descritas são casos em que serão exigidos do contribuinte o estorno de forma integral dos créditos de IBS e de CBS apropriados.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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