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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#3561794 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

No que diz respeito às plataformas digitais, assinale a alternativa correta:

A plataforma digital, exceto a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular para fins de cumprimento de sua responsabilidade pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio, conforme as hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
A plataforma digital apresentará ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, na forma do regulamento, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte.
Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, embora devessem ter se inscrito, o IBS e a CBS serão segregados e recolhidos, pelas alíquotas padrão, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, respectivamente, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor residente ou domiciliado fora do País, por emitir documentos fiscais eletrônicos em nome do fornecedor, desde que de forma não consolidada, e por pagar o IBS e a CBS, com base no valor e nas demais informações da operação intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do adquirente em relação a eventuais diferenças.
Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, embora devessem ter se inscrito, a eventual diferença do IBS e da CBS segregado e recolhido pela alíquota de referência e devidos na operação ou importação deverá ser paga pela plataforma digital ou fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência.

Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ GO / AFRE GO / 2025

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