#3551963 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A base de cálculo do ITCD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido por causa mortis ou por doação, expresso em moeda nacional na data da declaração.
No caso de imóvel e suas respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo não pode ser inferior à base de cálculo utilizada pela Prefeitura Municipal para o cálculo do ITBI ou do IPTU e do ITU, o que for menor, em caso de imóvel urbano ou de direito relativo a ele.
Até a abertura da sucessão, as dívidas do espólio devem ser adicionadas à base de cálculo do ITCD.
No caso de imóvel e suas respectivas benfeitorias, o valor da base de cálculo pode ser inferior ao valor total declarado pelo próprio contribuinte para o lançamento do ITR, em caso de imóvel rural ou de direito relativo a ele.
A base de cálculo do ITCD pode ser inferior aos valores constantes do formal de partilha e da escritura pública.