Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:
Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:
O documento de arrecadação deve mencionar o número da chave de acesso do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.