#3461739 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 13.266/1998, que Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás:

Caso o funcionário fiscal deixe de adotar as providências necessárias à garantia do crédito tributário em razão de ordem superior manifestamente ilegal, tanto ele quanto a autoridade que expediu a ordem responderão solidariamente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Estadual.

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