#3509140 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/Inéditas literais ME

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, analise o que se pede.

No tocante às normas gerais do IBS e da CBS, quanto às hipóteses de incidência e não incidência, é correto afirmar, em regra, que:

I. O IBS e a CBS incidem na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;

II. O IBS e a CBS não incidem sobre doações sem contraprestação em benefício do doador cujo objeto seja um bem em que não tenha sido permitido a apropriação de créditos pelo doador;

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