#3518597 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue os itens a seguir, de acordo com os Títulos I, II, III, IV, V e VI, Capítulo I, Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

O regime de substituição tributária pela operação posterior consiste na retenção, apuração e pagamento do imposto devido por operação interna subsequente, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, se for o caso.

O diferencial de alíquotas corresponde à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna aplicável na Unidade da Federação de destino, nas operações com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS, exceto o optante do Simples Nacional, observados eventuais benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação interna.

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