#3461815 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado em Estado diverso do de localização do estabelecimento destinatário, pode-se afirmar que:

Se o remetente for produtor agropecuário, este deve emitir nota fiscal de produtor, contendo declaração, quando for o caso, de que o imposto deve ser pago pelo estabelecimento destinatário.

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