#3510247 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ GO)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás:

Sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás, pode-se afirmar que:

Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS autorizados por meio de convênios ICMS e implementados na unidade federada de origem ou no Estado de Goiás serão desconsiderados no cálculo do valor da DIFAL.

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