#3561530 FCC - 2025 - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (SEFAZ PI)/Geral

O Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, contempla disciplina referente às infrações passíveis de cometimento pelo sujeito passivo e estabelecem diversas regras a esse respeito. De acordo com essa disciplina,

o pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto devido, exceto quando o montante da multa representar mais do dobro do valor do imposto devido.
a constatação, pelo Fisco, de suprimento de caixa, sem a comprovação da origem dos recursos, dá ensejo à presunção de ocorrência de subfaturamento de operações ou prestações.
o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
quando for apurado, em um mesmo processo de fiscalização, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena mais gravosa, acrescida do percentual de 50%.
caso se apurem, no processo de fiscalização, infrações cometidas por mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, solidariamente, a pena mais grave que for aplicável a qualquer dos partícipes do procedimento infracional.