#3560069 FCC - 2025 - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (SEFAZ PI)/Geral

Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, sendo que ela perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente e, se ela não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa ao direito civil, sendo, entretanto, admitida com relação ao direito processual civil.
a situação justifica a adoção da medida provisória, pois se trata de caso relevante e urgente, devendo o Presidente submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
é vedada a edição de medida provisória sobre essa matéria, assim como a relativa ao direito processual penal, dentre outras hipóteses.