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Matérias Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional para Concursos

99.070 questões

78.810 comentadas

550 teoria

Assuntos desta matéria

questões

comentadas

teoria

Teoria do Direito Constitucional

5012

4701

10 16 24 50

Teoria Geral do Direito Constitucional

1415

1325

5 7 12 24

. Direito Constitucional: Conceito e Fontes. Estado, Povo, Território, etc.

197

191

1 2 0 3

. Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos

695

660

1 1 3 5

. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

169

163

1 1 2 4

. Princípios Constitucionais Sensíveis, Estabelecidos e Extensíveis

1 1 3 5

. Histórico das Constituições no Brasil

270

232

1 2 4 7

. Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação

1250

1195

1 3 5 9

. Eficácia das Normas Constitucionais

722

669

1 1 1 3

. Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)

748

700

1 1 2 4

. Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo (Recepção, Repristinação, Desconstitucionalização)

141

130

1 1 1 3

. Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais

681

644

1 2 3 6

. Simetria Constitucional

0 1 0 1

. Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)

2312

2214

1 1 1 3

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

16181

15681

18 23 32 73

. Características (Direitos Fundamentais)

559

538

1 1 2 4

. Gerações de Direitos Fundamentais

184

171

1 1 1 3

. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

7190

6897

1 5 3 9

Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988)

1994

1921

5 5 6 16

. Habeas Corpus

221

214

1 1 1 3

. Mandado de Segurança

532

504

1 1 1 3

. Mandado de Injunção

263

252

1 1 2 4

. Habeas Data

263

255

1 1 1 3

. Ação Popular

309

299

1 1 1 3

. Questões Mescladas de Remédios Constitucionais

406

397

0 0 0 0

Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

2247

2180

2 2 7 11

. Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)

1854

1802

1 1 2 4

. Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

393

378

1 1 5 7

Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

1751

1733

4 5 6 15

. Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)

873

865

1 1 3 5

. Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados

467

464

1 1 1 3

. Perda da Nacionalidade

182

176

1 1 1 3

. Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)

167

166

1 1 1 3

. Dos Símbolos e Idioma da República (art. 13 da CF/1988)

0 1 0 1

Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

1932

1924

3 3 6 12

. Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade

1225

1219

1 1 1 3

. Inelegibilidades (Direitos Políticos)

422

1 1 3 5

. Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

285

283

1 1 2 4

. Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)

324

317

1 1 1 3

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

12326

11608

10 11 39 60

. Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

808

782

1 1 1 3

. União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)

2296

2190

1 1 3 5

. Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)

484

454

1 1 3 5

. Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

1656

1564

1 1 4 6

. Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)

185

174

1 1 2 4

. Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

777

734

1 1 1 3

Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)

5804

5425

4 5 25 34

. Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

4152

3900

1 2 23 26

. Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

1557

1433

1 1 1 3

. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)

1 1 1 3

. Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988)

1 1 0 2

. Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

316

285

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

14722

14088

48 50 89 187

Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)

6675

6496

17 18 26 61

. Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)

327

322

1 1 1 3

. Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)

470

461

1 1 3 5

. Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)

168

161

1 1 1 3

. Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)

293

283

1 1 1 3

. Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)

516

496

1 1 3 5

. Das Reuniões (art. 57 da CF/1988)

1 1 1 3

. Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)

411

404

1 1 3 5

Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

2876

2799

7 7 9 23

. Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)

158

156

1 1 1 3

. Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

842

824

1 1 1 3

. Leis Ordinárias e Complementares

215

204

1 1 1 3

. Medidas Provisórias

610

591

1 1 1 3

. Leis Delegadas

1 1 1 3

. Resoluções e Decretos Legislativos

1 1 1 3

. Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)

670

652

1 1 3 5

. Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)

288

284

0 0 0 0

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988)

1298

1260

3 4 4 11

. Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)

926

898

1 2 2 5

. Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)

197

192

1 1 1 3

. Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais

175

170

1 1 1 3

. Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)

251

248

0 0 0 0

Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988)

1564

1494

5 5 14 24

. Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

403

385

1 1 3 5

. Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

591

567

1 1 3 5

. Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

347

334

1 1 6 8

. Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)

1 1 1 3

. Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (arts. 89 a 91 da CF/1988)

157

151

1 1 1 3

Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

4532

4239

18 18 37 73

Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts. 92 a 100 da CF/1988)

1197

1092

9 9 14 32

. Órgãos do Poder Judiciário (art. 92 da CF/1988)

163

157

1 1 1 3

. Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

292

268

1 1 2 4

. Do Quinto Constitucional (art. 94 da CF/1988)

1 1 2 4

. Das Garantias e Vedações (Poder Judiciário, art. 95 da CF/1988)

210

188

1 1 1 3

. Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988)

1 1 2 4

. Reserva de Plenário (Poder Judiciário, art. 97 da CF/1988)

113

103

1 1 1 3

. Juizados Especiais e Justiça de Paz (art. 98 da CF/1988)

1 1 1 3

. Autonomia Administrativa e Financeira (Poder Judiciário, art. 99 da CF/1988)

1 1 1 3

. Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988)

212

192

1 1 3 5

. Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

791

745

1 1 2 4

. Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

362

352

1 1 1 3

. Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

482

460

1 1 3 5

. Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

455

428

1 1 2 4

. Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (arts. 106 a 110 da CF/1988)

254

235

1 1 4 6

. Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)

283

277

1 1 6 8

. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)

186

171

1 1 2 4

. Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124 da CF/1988)

1 1 1 3

. Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126 da CF/1988)

129

118

1 1 2 4

. Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

333

305

0 0 0 0

Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988)

1631

1569

8 9 12 29

Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

1009

970

6 7 9 22

. Princípios Institucionais (Ministério Público)

110

109

1 1 2 4

. Funções Institucionais (Ministério Público)

306

290

1 1 2 4

. Composição do Ministério Público

143

133

1 1 1 3

. Garantias e Vedações (Ministério Público)

144

141

1 1 1 3

. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

1 1 1 3

. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

116

112

1 1 2 4

. Ministério Público dos Estados e Distrito Federal e Territórios

0 1 0 1

. Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

128

124

0 0 0 0

. Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

207

198

1 1 1 3

. Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)

241

234

1 1 2 4

. Questões Mescladas de Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988)

174

167

0 0 0 0

. Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

320

290

0 0 0 0

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

1553

1493

3 3 5 11

. Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)

471

450

1 1 2 4

. Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988)

219

200

1 1 2 4

. Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

863

843

1 1 1 3

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

3059

2991

9 8 37 54

Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988)

1910

1871

7 5 23 35

. Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)

531

517

1 2 4 7

. Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

474

465

1 2 2 5

. Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988)

160

158

1 1 4 6

. Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

174

171

1 0 4 5

. Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)

192

188

1 0 2 3

. Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)

113

111

1 0 0 1

. Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

266

261

1 0 7 8

Finanças Públicas (arts. 163 a 169 da CF/1988)

1149

1120

2 3 14 19

. Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)

206

199

1 1 3 5

. Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

943

921

1 2 11 14

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

1417

1334

4 4 6 14

. Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)

786

764

1 1 1 3

. Atuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

157

150

1 1 1 3

. Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)

443

390

1 1 3 5

. Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da CF/1988)

1 1 1 3

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

5864

5451

11 10 30 51

. Noções Gerais (Ordem Social)

1 0 3 4

Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988)

2420

2358

4 4 7 15

. Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

707

700

1 1 1 3

. Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

1216

1183

1 1 3 5

. Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

233

219

1 1 2 4

. Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)

264

256

1 1 1 3

. Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)

2039

1771

1 1 6 8

. Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219 da CF/1988)

1 1 2 4

. Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)

236

216

1 1 3 5

. Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)

435

425

1 1 4 6

. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)

400

375

1 1 3 5

. Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)

177

161

1 1 2 4

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)

1 1 0 2

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

227

217

1 1 5 7

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

137

1 1 5 7

. Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência

0 0 0 0

. Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária

0 0 0 0

Controle de Constitucionalidade

3124

2876

9 9 20 38

. Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

240

214

1 1 2 4

. Controle de Constitucionalidade no Mundo e Histórico do Controle de Constitucionalidade no Brasil

1 1 1 3

Formas de Controle de Constitucionalidade

2085

1919

6 6 17 29

. Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle

286

253

1 1 2 4

. Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

277

247

1 1 3 5

Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade

1522

1419

4 4 12 20

. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

820

758

1 1 3 5

. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão)

102

100

1 1 2 4

. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

246

232

1 1 3 5

. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

354

329

1 1 4 6

. Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

159

141

1 1 0 2

. Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

583

552

0 0 0 0

Constituições Estaduais e LODF

4703

3940

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Acre

128

101

0 0 0 0

Constituição do Estado do Alagoas

232

220

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado (arts. 4º a 67 da CE-AL)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 68 a 161 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 68 a 100 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 101 a 120 da CE-AL)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 121 a 141 da CE-AL)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 142 a 161 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Tributação (arts. 162 a 183 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 184 a 233 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 234 a 243 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 244 a 247 da CE-AL)

0 0 0 0

. Da Política Agrícola e Fundiária (arts. 248 a 251 da CE-AL)

0 0 0 0

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 252 a 288 da CE-AL)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 44 do ADCT da CE-AL)

0 0 0 0

Constituição do Estado do Amapá

128

113

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-AP)

0 0 0 0

. Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 5º-E da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado e Municípios (arts. 6º a 74 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 75 a 90 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 91 a 159 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Tributação, do Orçamento e das Finanças (arts. 160 a 185 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 186 a 251 da CE-AP)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 252 a 338 da CE-AP)

0 0 0 0

. Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 339 a 357 da CE-AP)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT - CE-AP)

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Amazonas

0 0 0 0

Constituição do Estado da Bahia

156

102

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-BA)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 4º da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado e dos Municípios (arts. 5º a 65 da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 66 a 148-A da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Tributação e do Orçamento (arts. 149 a 163 da CE-BA)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e Social (arts. 164 a 291 da CE-BA)

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Ceará

106

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Espírito Santo

139

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Goiás

247

212

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Maranhão

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Mato Grosso

105

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

0 0 0 0

Constituição do Estado de Minas Gerais

281

234

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º ao 3º da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º ao 5º da CEMG)

0 0 0 0

Do Estado (arts. 6º a 143 da CEMG)

262

221

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 6º a 51 da CEMG)

119

101

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 6º ao 8º da CEMG)

0 0 0 0

. Da Competência do Estado (arts. 9º a 11 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Domínio Público (art. 12 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 13 a 19 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 20 a 39 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Militares do Estado (art. 39 da CEMG)

0 0 0 0

. Dos Serviços Públicos (art. 40 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Regionalização (arts. 41 a 51 da CEMG)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 52 a 143 da CEMG)

128

108

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 52 a 82 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 83 a 95 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 96 a 118 da CEMG)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 119 a 143 da CEMG)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 144 a 163 da CEMG)

0 0 0 0

. Do Município (arts. 165 a 184 da CEMG)

0 0 0 0

. Da Sociedade (arts. 185 a 255 da CEMG)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 256 a 299 da CEMG)

0 0 0 0

Constituição do Estado do Pará

175

147

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º da CE-PA)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 9º da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização do Estado (arts. 10 a 50 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 51 a 85 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 86 a 192 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 193 a 201 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Financeira da Tributação e do Orçamento (arts. 202 a 229 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e do Meio Ambiente (arts. 230 a 259 da CE-PA)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 260 a 301 da CE-PA)

0 0 0 0

. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CE-PA

0 0 0 0

. Constituição do Estado da Paraíba

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Paraná

172

150

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Pernambuco

156

143

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Piauí

124

106

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Rio de Janeiro

135

114

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

120

110

0 0 0 0

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

308

236

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 2º da CE-RS)

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 3º a 48 da CE-RS)

123

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 3º a 7º da CE-RS)

0 0 0 0

. Dos Municípios (arts. 8º a 15 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Região Metropolitana, das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões (16 a 18 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 19 a 48 da CE-RS)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 49 a 123 da CE-RS)

116

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 49 a 77 da CE-RS)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 78 a 90 da CE-RS)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 91 a 106 da CE-RS)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 107 a 123 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Pública (arts. 124 a 139-A da CE-RS)

0 0 0 0

. Das Finanças, da Tributação e do Orçamento (arts. 140 a 156 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 157 a 188 da CE-RS)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 189 a 267 da CE-RS)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CE-RS)

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Rondônia

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Roraima

146

121

0 0 0 0

Constituição do Estado de Santa Catarina

231

189

0 0 0 0

. Dos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 1º a 4º da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 32 a 104 da CE-SC)

105

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 105 a 109 da CE-SC)

0 0 0 0

. Dos Assuntos Municipais e Microrregionais (arts. 110 a 114 da CE-SC)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 115 a 133 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 134 a 150 da CE-SC)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 151 a 192 da CE-SC)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 193 a 196 da CE-SC)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT - CE-SC)

0 0 0 0

Constituição do Estado de São Paulo

312

278

0 0 0 0

. Dos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE-SP)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 5º a 110 da CE-SP)

118

106

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 5º ao 8º da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 9º a 36 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 37 a 53 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Judiciário (arts. 54 a 90 da CE-SP)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 91 a 110 da CE-SP)

0 0 0 0

Da Organização do Estado (arts. 111 a 143 da CE-SP)

104

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos do Estado (arts. 124 a 138 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 139 a 143 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Municípios e Regiões (arts. 144 a 158 da CE-SP)

0 0 0 0

Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos (arts. 159 a 176 da CE-SP)

0 0 0 0

. Do Sistema Tributário Estadual (arts. 159 a 168 da CE-SP)

0 0 0 0

. Das Finanças (arts. 169 a 173 da CE-SP)

0 0 0 0

. Dos Orçamentos (arts. 174 a 176 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica (arts. 177 a 216 da CE-SP)

0 0 0 0

. Da Ordem Social (arts. 217 a 283 da CE-SP)

0 0 0 0

. Disposições Constitucionais Gerais (arts. 284 a 297 da CE-SP)

0 0 0 0

. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CE-SP)

0 0 0 0

. Constituição do Estado de Sergipe

183

155

0 0 0 0

. Constituição do Estado do Tocantins

0 0 0 0

Lei Orgânica do Distrito Federal

667

559

0 0 0 0

. Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º da LO-DF)

0 0 0 0

Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52 da LO-DF)

251

197

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 6º a 9º da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Organização Administrativa do Distrito Federal (arts. 10 a 13 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Competência do Distrito Federal (arts. 14 a 18 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 19 a 32 da LO-DF)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 33 a 44 da LO-DF)

0 0 0 0

. Dos Bens do Distrito Federal (arts. 46 a 52 da LO-DF)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124-B da LO-DF)

221

204

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (art. 53 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 54 a 86 da LO-DF)

140

131

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 87 a 109 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 110 a 116 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Segurança Pública (arts. 117 a 124-B da LO-DF)

0 0 0 0

Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal (arts. 125 a 157 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Sistema Tributário do Distrito Federal (arts. 125 a 142 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 143 a 146 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Orçamento (arts. 147 a 157 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Ordem Econômica do Distrito Federal (arts. 158 a 199 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Ordem Social e do Meio Ambiente (arts. 200 a 311 da LO-DF)

0 0 0 0

. Da Política Urbana e Rural (arts. 312 a 349 da LO-DF)

0 0 0 0

. Das Disposições Gerais (arts. 350 a 366 da LO-DF)

0 0 0 0

. Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (LO-DF)

0 0 0 0

Leis Orgânicas dos Municípios

11686

8787

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Aracaju

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Belém

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

165

158

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º e 5º da LOM-BH)

0 0 0 0

Da Organização do Município (arts. 6º a 69 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 6º a 10 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 15 a 43 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 44 a 65 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Dos Serviços e Obras Públicos (arts. 66 a 69 da LOM-BH)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 70 a 114 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 70 a 101 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 102 a 114 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Das Finanças Públicas (arts. 115 a 137 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Da Ordem Social e Econômica (arts. 138 a 214 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Disposições Gerais (arts. 215 a 231 da LOM-BH)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Boa Vista

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Campo Grande

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Cuiabá

103

100

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Curitiba

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Florianópolis

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de Fortaleza

307

291

0 0 0 0

. Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 7º da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Competência do Município (art. 8º da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Organização dos Poderes (arts. 9º a 94 da LOM-Fortaleza)

109

106

0 0 0 0

. Dos Poderes Municipais (arts. 9º a 15 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Poder Legislativo (arts. 16 a 66 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Poder Executivo (arts. 67 a 94 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Administração Municipal (arts. 95 a 180 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Estrutura Administrativa (arts. 95 a 113 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Dos Servidores Públicos (arts. 114 a 149-A da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Das Obras e dos Serviços Públicos (arts. 150 a 162 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Tributação e do Orçamento (arts. 163 a 180 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

Da Ordem Econômica e Social (arts. 181 a 327 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 181 a 189 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Política Urbana (arts. 190 a 243 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Meio Ambiente (arts. 244 a 261-A da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Ciência e da Tecnologia (arts. 262 a 268 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 269 a 296 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Saúde (arts. 297 a 312 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Assistência Social (arts. 313 a 319 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Do Lazer e do Turismo (arts. 320 a 323 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Da Comunicação Social (arts. 324 a 327 da LOM-Fortaleza)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Goiânia

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de João Pessoa

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Maceió

117

106

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Manaus

101

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Natal

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Palmas

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

122

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Porto Velho

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Recife

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Rio Branco

118

115

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

104

0 0 0 0

. Dos Princípios e Direitos Fundamentais (arts. 1º a 13 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 14 a 38 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 39 a 136 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Administração Pública (arts. 137 a 245 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Da Tributação Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento (arts. 246 a 260 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Das Políticas Municipais (arts. 261 a 492 da LOM-RJ)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Salvador

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de São Luís

0 0 0 0

Lei Orgânica do Município de São Paulo

223

184

0 0 0 0

. Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da LOM-SP)

0 0 0 0

. Do Poder Municipal (arts. 5º a 11 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Do Desenvolvimento do Município (arts. 148 a 199 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Da Atividade Social do Município (arts. 200 a 238 da LOM-SP)

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Teresina

147

137

0 0 0 0

. Lei Orgânica do Município de Vitória

0 0 0 0

. Leis Orgânicas dos Demais Municípios

9876

7158

0 0 0 0

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

3408

3360

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

492

484

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais

192

190

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nacionalidade

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Políticos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Partidos Políticos

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização Político-Administrativa

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

459

456

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Intervenção Federal e Estadual

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública

305

299

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo

150

148

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

165

153

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atribuições e Responsabilidades do Chefe do Executivo

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder Judiciário

134

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça

178

176

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança Pública

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Tributário Nacional

104

102

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Finanças Públicas

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Políticas Urbana, Agrária e Fundiária

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ordem Social

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Educação, Cultura e Desporto

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade

423

0 0 0 0

. Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria Constitucional

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