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Direito Constitucional
Constituições Estaduais e LODF
Constituição do Estado de Minas Gerais
Do Estado (arts. 6º a 143 da CEMG)
Da Organização do Estado (arts. 6º a 51 da CEMG)
Da Competência do Estado (arts. 9º a 11 da CEMG)
Da Competência do Estado (arts. 9º a 11 da CEMG)
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