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Direito Constitucional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)
Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)
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teoria
