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Direito Constitucional
Leis Orgânicas dos Municípios
Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Da Organização do Município (arts. 6º a 69 da LOM-BH)
Da Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH)
Da Competência do Município e do Domínio Público (arts. 11 a 14 da LOM-BH)
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