não impede que, segundo o STF, a lei estabeleça a impenhorabilidade dos bens de empresa estatal que explore atividade econômica que constitua monopólio estatal.
impede, com fundamento na livre iniciativa, a instituição de tributo como instrumento da intervenção estatal no domínio econômico.
veda qualquer modalidade de controle de preços de bens ou serviços privados.